HC 981428 - DECISAO

HC 981428 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ), por não verificar constrangimento ilegal manifesto apto a justificar a via excepcional, e por reconhecer que a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da concreta periculosidade do acusado, na dinâmica do crime e no risco de reiteração delitiva, sendo proporcionais e adequadas ao caso concreto.

Parties
Paciente: ANTÔNIO AMARAL NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (HC n. 811888-62.2024.8.02.0000); Interveniente (manifestação Favorável): Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Ordem Pública, Proporcionalidade, Substituição Da Prisão Por Medidas Alternativas
Penal Processual Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Ordem Pública Proporcionalidade Substituição Da Prisão Por Medidas Alternativas

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Parties

ANTÔNIO AMARAL NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (HC n. 811888-62.2024.8.02.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Estadual

Interveniente (manifestação Favorável)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 revogação de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 manutenção da proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização
  3. 3 fundamentação idônea para manutenção de cautelares

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ), por não verificar constrangimento ilegal manifesto apto a justificar a via excepcional, e por reconhecer que a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da concreta periculosidade do acusado, na dinâmica do crime e no risco de reiteração delitiva, sendo proporcionais e adequadas ao caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.