RHC 192929 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos elementos aptos a alterar a decisão anterior; o monitoramento eletrônico foi adequadamente fundamentado, vem sendo reavaliado, e sua manutenção revela razoabilidade e proporcionalidade, sem excesso de prazo.

Parties: Agravante: LUIS DA CUNHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Razoabilidade E Proporcionalidade, Excesso De Prazo

Direito Processual Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Prisão Preventiva Agravo Regimental Razoabilidade E Proporcionalidade Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

LUIS DA CUNHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 existência de elementos novos que justifiquem alteração da medida cautelar de monitoramento eletrônico
2 configuração de constrangimento ilegal pela imposição do monitoramento eletrônico
3 excesso de prazo na manutenção da medida cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, incluindo monitoramento eletrônico