RHC 205873 - ACORDAO

RHC 205873 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de constrangimento ilegal: embora as medidas cautelares estejam em vigor desde 04/05/2017, a dilação temporal decorre de expressa atuação da defesa com numerosos recursos e pedidos que exigiram tempo para exame seguro sob o crivo do contraditório, e não houve prova de atrasos injustificados ou desídia do Judiciário; o recurso de apelação tramita há pouco mais de um ano, e o paciente permanece em liberdade sob medidas cautelares, de modo que não se configurou excesso de prazo que justifique revogação das medidas.

Parties
Agravante: MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Defensoria Pública Da União: Defensoria Pública da União; Corréu: Alexandre de Sá Rego; Terceiro: Wilton Teixeira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em RHC / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Apelação, Agravo Regimental, Mutatio Libelli
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Excesso De Prazo Habeas Corpus Apelação Agravo Regimental Mutatio Libelli

Case Brief

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Parties

MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Defensoria Pública da União

Defensoria Pública Da União

Alexandre de Sá Rego

Corréu

Wilton Teixeira dos Santos

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Regimental Em RHC / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo nas medidas cautelares
  2. 2 possibilidade de revogação das medidas cautelares
  3. 3 influência de atos da defesa na dilação do prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de constrangimento ilegal: embora as medidas cautelares estejam em vigor desde 04/05/2017, a dilação temporal decorre de expressa atuação da defesa com numerosos recursos e pedidos que exigiram tempo para exame seguro sob o crivo do contraditório, e não houve prova de atrasos injustificados ou desídia do Judiciário; o recurso de apelação tramita há pouco mais de um ano, e o paciente permanece em liberdade sob medidas cautelares, de modo que não se configurou excesso de prazo que justifique revogação das medidas.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Expedir recomendação de celeridade no julgamento do recurso defensivo