RHC 211604 - DECISAO

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A manutenção do monitoramento eletrônico foi confirmada porque o tribunal de origem fundamentou sua necessidade para resguardar o meio social e a ordem pública diante das circunstâncias do caso e das quantidades apreendidas de entorpecentes; além disso, a supressão da medida exigiria reexame de elementos fático-probatórios proibido na via estreita do habeas corpus, e a medida alternativa, por ser menos gravosa que a prisão preventiva, revela-se adequada enquanto a instrução processual não se encerra, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Paciente: IARA CARVALHO ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

IARA CARVALHO ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 manutenção do monitoramento eletrônico
  2. 2 fundamentação idônea e concreta da cautelar
  3. 3 excesso de prazo da medida constritiva

Ratio Decidendi

A manutenção do monitoramento eletrônico foi confirmada porque o tribunal de origem fundamentou sua necessidade para resguardar o meio social e a ordem pública diante das circunstâncias do caso e das quantidades apreendidas de entorpecentes; além disso, a supressão da medida exigiria reexame de elementos fático-probatórios proibido na via estreita do habeas corpus, e a medida alternativa, por ser menos gravosa que a prisão preventiva, revela-se adequada enquanto a instrução processual não se encerra, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se