RHC 211470 - DECISAO

RHC 211470 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante nas decisões que mantiveram as medidas cautelares; a manutenção do monitoramento eletrônico e do afastamento do cargo foi fundamentada na complexidade das investigações, na existência de elementos probatórios e no risco de utilização do cargo para obstruir a persecução penal, razão pela qual o STJ negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LÚCIA BARROS DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Afastamento De Cargo Público, Investigação Criminal, Organização Criminosa, Crime Contra a Ordem Tributária, Contrabando, Importação Clandestina De Agrotóxicos, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Afastamento De Cargo Público Investigação Criminal Organização Criminosa Crime Contra a Ordem Tributária +3 more

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Parties

LÚCIA BARROS DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade do monitoramento eletrônico e demais medidas cautelares
  2. 2 possibilidade de conversão do monitoramento em cumprimento antecipado de pena
  3. 3 manutenção de medidas cautelares diante da complexidade das investigações

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante nas decisões que mantiveram as medidas cautelares; a manutenção do monitoramento eletrônico e do afastamento do cargo foi fundamentada na complexidade das investigações, na existência de elementos probatórios e no risco de utilização do cargo para obstruir a persecução penal, razão pela qual o STJ negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.