HC 979164 - DECISAO

HC 979164 - DECISAO

A homologação da desistência fundou-se em decisão superveniente do juízo de origem que revogou as medidas cautelares, acarretando perda superveniente do objeto; por esse motivo acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 559/565 e determinar o desentranhamento dos autos.

Parties
Paciente/embargante: VICENTE SANTÓRIO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Denegou a Ordem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; tornada sem efeito a decisão de e-STJ fls. 559/565.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Desistência, Perda De Objeto, Embargos De Declaração, Motivação Da Decisão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Desistência Perda De Objeto Embargos De Declaração Motivação Da Decisão

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Parties

VICENTE SANTÓRIO FILHO

Paciente/embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Denegou a Ordem

Legal Issues

  1. 1 contradição entre decisões proferidas no mesmo dia
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão da revogação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

A homologação da desistência fundou-se em decisão superveniente do juízo de origem que revogou as medidas cautelares, acarretando perda superveniente do objeto; por esse motivo acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 559/565 e determinar o desentranhamento dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; tornada sem efeito a decisão de e-STJ fls. 559/565.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 559/565
  • Determinar o desentranhamento dos autos