HC 968983 - DECISAO

HC 968983 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade e a proporcionalidade das medidas cautelares (monitoramento eletrônico e recolhimento noturno) diante da gravidade concreta do fato, da condição de estrangeiro do acusado e do estágio da instrução criminal, não havendo demonstração inequívoca de ilegalidade ou desproporcionalidade que justificasse a revogação liminar; ademais, parte da matéria (alegação de decurso de prazo) não foi apreciada pelo Tribunal local, o que impede suplência de instância por esta Corte.

Parties
Paciente: ADRIAN FABRICIO LOZADA REINA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
denegada
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar Noturno, Liberdade Provisória, Flagrante, Extorsão (art. 158 Do Código Penal), Revogação De Cautelares
Processo Penal Direito Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Recolhimento Domiciliar Noturno Liberdade Provisória Flagrante Extorsão (art. 158 Do Código Penal) +1 more

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Parties

ADRIAN FABRICIO LOZADA REINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção de medidas cautelares
  2. 2 decurso do prazo inicialmente estabelecido para as cautelares
  3. 3 necessidade e proporcionalidade do monitoramento eletrônico e do recolhimento domiciliar noturno

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade e a proporcionalidade das medidas cautelares (monitoramento eletrônico e recolhimento noturno) diante da gravidade concreta do fato, da condição de estrangeiro do acusado e do estágio da instrução criminal, não havendo demonstração inequívoca de ilegalidade ou desproporcionalidade que justificasse a revogação liminar; ademais, parte da matéria (alegação de decurso de prazo) não foi apreciada pelo Tribunal local, o que impede suplência de instância por esta Corte.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.