RHC 210872 - DECISAO

RHC 210872 - DECISAO

Não sendo demonstrada alteração relevante da ordem fática e considerando-se a gravidade concreta do delito, o modus operandi, a extensa ficha criminal e o risco de reiteração delitiva, a manutenção do monitoramento eletrônico revela-se proporcional e necessária para prevenção de riscos processuais, não configurando constrangimento ilegal nem excesso de prazo que justifique a revogação da medida.

Parties
Paciente: JOSE DIEGO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegando a Ordem
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Substituição Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Habeas Corpus Substituição Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

JOSE DIEGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção do monitoramento eletrônico configura constrangimento ilegal por ausência de necessidade
  2. 2 Se o excesso de prazo na aplicação da medida cautelar compromete sua validade

Ratio Decidendi

Não sendo demonstrada alteração relevante da ordem fática e considerando-se a gravidade concreta do delito, o modus operandi, a extensa ficha criminal e o risco de reiteração delitiva, a manutenção do monitoramento eletrônico revela-se proporcional e necessária para prevenção de riscos processuais, não configurando constrangimento ilegal nem excesso de prazo que justifique a revogação da medida.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.