RMS 75204 - ACORDAO

RMS 75204 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental por entender que a decisão de primeiro grau apresentou elementos concretos suficientes, em conformidade com o art.282 do CPP, que justificaram a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 do CPP), de modo que a fundamentação foi idônea para a suspensão das atividades econômicas na forma em que foi aplicada.

Parties
Impetrante/agravante: MHNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Suspensão De Atividade Econômica, Prisão Temporária, Art. 319 Do CPP, Art. 282 Do CPP, Fraude Em Licitação, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Licitações E Contratos Públicos Medidas Cautelares Suspensão De Atividade Econômica Prisão Temporária Art. 319 Do CPP Art. 282 Do CPP +2 more

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Parties

MHNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Impetrante/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.319 do CPP para suspensão de atividades econômicas de empresa investigada
  2. 2 Exigência de necessidade, adequação e proporcionalidade das medidas cautelares nos termos do art.282 do CPP
  3. 3 Limitação temporal e espacial de medidas cautelares empresariais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental por entender que a decisão de primeiro grau apresentou elementos concretos suficientes, em conformidade com o art.282 do CPP, que justificaram a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 do CPP), de modo que a fundamentação foi idônea para a suspensão das atividades econômicas na forma em que foi aplicada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental