HC 961721 - ACORDAO

HC 961721 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso ordinário e porque a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico mostrou-se devidamente fundamentada e proporcional, diante da gravidade concreta dos delitos, da complexidade do feito, da pluralidade de réus, do risco à ordem pública que persiste e da existência de diligências pendentes (quebra de sigilo telefônico requerida pela defesa) que justificam o prolongamento da instrução; assim, não há constrangimento ilegal que justifique a revogação da medida.

Parties
Paciente: DANILO BATISTA DEKERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Prisão Preventiva Homicídio Qualificado +2 more

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Parties

DANILO BATISTA DEKERT

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção de medida cautelar de monitoramento eletrônico
  3. 3 excesso de prazo na instrução processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso ordinário e porque a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico mostrou-se devidamente fundamentada e proporcional, diante da gravidade concreta dos delitos, da complexidade do feito, da pluralidade de réus, do risco à ordem pública que persiste e da existência de diligências pendentes (quebra de sigilo telefônico requerida pela defesa) que justificam o prolongamento da instrução; assim, não há constrangimento ilegal que justifique a revogação da medida.

Court Disposition

nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e que impôs/ manteve a medida cautelar de monitoramento eletrônico