HC 983165 - DECISAO

HC 983165 - DECISAO

Mantiveram-se as medidas cautelares diversas da prisão porque, segundo o acórdão, foram aplicadas em observância ao art. 282 do CPP e à Lei 12.403/11, estavam adequadamente fundamentadas em razão dos elementos fáticos (apreensão de motor com numeração suprimida e peças sem identificação) e dos antecedentes do paciente, mostrando-se necessárias e proporcionais para proteger a ordem pública e a instrução criminal; assim, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ENERTY; Defesa: Defesa; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Monitoração Eletrônica, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Liberdade Provisória Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Monitoração Eletrônica Proporcionalidade

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Parties

ENERTY

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação das medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 fundamentação concreta das decisões (art. 93, IX, CF)
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade das cautelares

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as medidas cautelares diversas da prisão porque, segundo o acórdão, foram aplicadas em observância ao art. 282 do CPP e à Lei 12.403/11, estavam adequadamente fundamentadas em razão dos elementos fáticos (apreensão de motor com numeração suprimida e peças sem identificação) e dos antecedentes do paciente, mostrando-se necessárias e proporcionais para proteger a ordem pública e a instrução criminal; assim, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Manutenção das medidas cautelares diversas da prisão aplicadas pelo juízo de origem