RHC 206641 - ACORDAO

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A manutenção do monitoramento eletrônico é proporcional e necessária diante da gravidade concreta do crime de lavagem de dinheiro, do modus operandi e dos altos valores movimentados nas contas do recorrente (mais de R$65 milhões), que evidenciam risco de fuga; o cumprimento das cautelares não autoriza sua revogação automática e a duração da medida deve ser reavaliada periodicamente, não sendo limitada automaticamente a noventa dias.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE LEAL AZEVEDO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro Excesso De Prazo

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Parties

LUIZ HENRIQUE LEAL AZEVEDO

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justificativa idônea para manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 Se a duração da medida cautelar caracteriza excesso ou desproporcionalidade

Ratio Decidendi

A manutenção do monitoramento eletrônico é proporcional e necessária diante da gravidade concreta do crime de lavagem de dinheiro, do modus operandi e dos altos valores movimentados nas contas do recorrente (mais de R$65 milhões), que evidenciam risco de fuga; o cumprimento das cautelares não autoriza sua revogação automática e a duração da medida deve ser reavaliada periodicamente, não sendo limitada automaticamente a noventa dias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao agravante