HC 929349 - DECISAO

HC 929349 - DECISAO

Perdeu-se o objeto do habeas corpus em razão da expedição da guia de recolhimento definitiva após o trânsito em julgado na origem, tornando prejudicado o questionamento sobre as cautelares; o pedido de detração constitui inovação não abordada no ato coator e, portanto, não pode ser conhecido nesta instância superior.

Parties
Paciente: Gerson Fanuel de Oliveira Rocha; Órgão Coator: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Prejudicado (decisão)
Outcome
writ prejudicado
Legal Topics
Medidas Cautelares, Detração, Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Detração Perda De Objeto Trânsito Em Julgado

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Parties

Gerson Fanuel de Oliveira Rocha

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto em razão da expedição da guia de recolhimento definitiva após trânsito em julgado
  2. 2 inadmissibilidade de inovação (pedido de detração) em habeas corpus quando não foi objeto do ato coator

Ratio Decidendi

Perdeu-se o objeto do habeas corpus em razão da expedição da guia de recolhimento definitiva após o trânsito em julgado na origem, tornando prejudicado o questionamento sobre as cautelares; o pedido de detração constitui inovação não abordada no ato coator e, portanto, não pode ser conhecido nesta instância superior.

Court Disposition

writ prejudicado

Orders

  • Writ prejudicado
  • Publique-se