RHC 210065 - DECISAO

RHC 210065 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a monitoração eletrônica estava devidamente fundamentada nas particularidades do caso, na gravidade concreta dos fatos e na necessidade de proteção das vítimas e de assegurar o cumprimento das demais medidas cautelares; por ser medida menos gravosa que a prisão preventiva e proporcional ao objetivo de evitar reiteração e descumprimento, o habeas corpus foi desprovido.

Parties
Recorrente: VINICIUS LOURENÇO ROSA DOS REIS; Vítima: Celma Lourenço da Silva Santos; Vítima: Sebastião Antônio dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

VINICIUS LOURENÇO ROSA DOS REIS

Recorrente

Celma Lourenço da Silva Santos

Vítima

Sebastião Antônio dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do monitoramento eletrônico
  2. 2 ausência de justa causa alegada pelo paciente
  3. 3 proteção das vítimas e garantia do cumprimento de medidas cautelares

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a monitoração eletrônica estava devidamente fundamentada nas particularidades do caso, na gravidade concreta dos fatos e na necessidade de proteção das vítimas e de assegurar o cumprimento das demais medidas cautelares; por ser medida menos gravosa que a prisão preventiva e proporcional ao objetivo de evitar reiteração e descumprimento, o habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.