HC 945431 - DECISAO

HC 945431 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido. Ainda que analisadas as alegações, a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico mostrou-se devidamente fundamentada pelo risco de reiteração delitiva e pelos antecedentes do paciente, e a jurisprudência do STJ reconhece que não há prazo legal máximo para medidas cautelares diversas da prisão, as quais perduram enquanto presentes os requisitos do art. 282 do CPP.

Parties
Paciente: CRISTIANO ZAGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CRISTIANO ZAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na manutenção de medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 Duração de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido. Ainda que analisadas as alegações, a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico mostrou-se devidamente fundamentada pelo risco de reiteração delitiva e pelos antecedentes do paciente, e a jurisprudência do STJ reconhece que não há prazo legal máximo para medidas cautelares diversas da prisão, as quais perduram enquanto presentes os requisitos do art. 282 do CPP.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.