RHC 208265 - ACORDAO

As medidas cautelares foram mantidas porque, do conjunto fático-probatório, há elementos que demonstram descontrole emocional da recorrente e risco de reiteração delitiva, tornando as medidas proporcionais e necessárias; além disso, a modificação da decisão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso ordinário em habeas corpus.

Parties: Recorrente (paciente): CLAUDIA VICTOR PEREIRA; Apelado (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome: recurso não provido
Legal Topics: Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Necessidade, Revisão De Fatos E Provas, Constrangimento Ilegal

Direito Processual Penal Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade Necessidade Revisão De Fatos E Provas Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

CLAUDIA VICTOR PEREIRA

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça de São Paulo

Apelado (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

1 São desproporcionais as medidas cautelares impostas à recorrente?
2 Há constrangimento ilegal na manutenção das medidas cautelares?

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não provido

Orders

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Mantidas as medidas cautelares impostas pela 2ª Vara da comarca de Ilhabela/SP.