RHC 210795 - DECISAO

Reconhecida a desnecessidade do monitoramento eletrônico pelo próprio juízo processante e inexistindo indicação concreta de insuficiência da fiança inicialmente arbitrada (R$50.000,00), considerou-se desproporcional condicionar a cessação do monitoramento à complementação de R$20.000,00; assim, determinou-se a revogação do monitoramento eletrônico independentemente de reforço da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Parties: Paciente / Recorrente: LUCAS RAFAEL MATHIUSSI; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: recurso provido
Legal Topics: Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Fiança, Liberdade Provisória, Proporcionalidade

Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Fiança Liberdade Provisória Proporcionalidade

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Parties

LUCAS RAFAEL MATHIUSSI

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 ilegalidade da manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico
2 excesso de prazo do monitoramento eletrônico
3 ausência de fundamentação idônea para o aumento da fiança

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso provido

Orders

Determina-se a cessação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, independentemente de complementação da fiança inicialmente arbitrada.
Comunique-se ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e ao juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC.