RHC 204586 - DECISAO

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Havendo indícios de participação do paciente em organização criminosa voltada à grilagem de terras e regularização fundiária fraudulenta, demonstrada influência econômica e política que possibilita risco de reiteração, as medidas cautelares diversas da prisão (proibição de contato, proibição de contato com servidores e proibição de desenvolvimento de atividade econômica nas áreas com títulos suspensos) mostram-se adequadas, necessárias e proporcionais para assegurar o resultado útil da persecução penal; ademais, a indisponibilidade/sequestro de bens com fundamento no Decreto-Lei 3.240/41 é juridicamente possível para garantir futuro ressarcimento ao erário; não se configurou excesso de...

Parties
Paciente: VANDERLEI DANIEL SEBBEN FILHO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Ordem Parcialmente Prejudicada E, Na Parte Conhecida, Denegada
Outcome
Ordem parcialmente prejudicada e, na parte conhecida, denegada
Legal Topics
Medidas Cautelares, Suspensão De Títulos De Regularização Fundiária, Proibição De Contato, Indisponibilidade/sequestro De Bens, Suspensão De Atividade Econômica, Proporcionalidade, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Direito Agrário Direito Administrativa (prejuízo À Fazenda Pública) Medidas Cautelares Suspensão De Títulos De Regularização Fundiária Proibição De Contato Indisponibilidade/sequestro De Bens +3 more

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Parties

VANDERLEI DANIEL SEBBEN FILHO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Ordem Parcialmente Prejudicada E, Na Parte Conhecida, Denegada

Legal Issues

  1. 1 revogação de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 manutenção da proibição de desenvolvimento de atividade econômica em áreas com títulos suspensos
  3. 3 proibição de contato com testemunhas, investigados e servidores públicos

Ratio Decidendi

Havendo indícios de participação do paciente em organização criminosa voltada à grilagem de terras e regularização fundiária fraudulenta, demonstrada influência econômica e política que possibilita risco de reiteração, as medidas cautelares diversas da prisão (proibição de contato, proibição de contato com servidores e proibição de desenvolvimento de atividade econômica nas áreas com títulos suspensos) mostram-se adequadas, necessárias e proporcionais para assegurar o resultado útil da persecução penal; ademais, a indisponibilidade/sequestro de bens com fundamento no Decreto-Lei 3.240/41 é juridicamente possível para garantir futuro ressarcimento ao erário; não se configurou excesso de...

Court Disposition

Ordem parcialmente prejudicada e, na parte conhecida, denegada

Orders

  • Ordem parcialmente prejudicada e, na parte conhecida, denegada.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.