RHC 110482 - DECISAO

RHC 110482 - DECISAO

Não conhecer do pedido de extensão porque não estão preenchidos os requisitos do art. 580 do CPP (identidade fático-processual e contemporaneidade), dado que o acórdão invocado foi proferido na fase de instrução em 2020 enquanto o presente feito se encontra em momento processual posterior (sentença e apelação julgadas), além da inércia da defesa durante anos que torna defasada a pretensão.

Parties
Recorrente: ÂNGELO MÁRCIO PINHEIRO RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Após Sentença Condenatória E Apelação Julgada
Outcome
não conheço do pedido de extensão
Legal Topics
Medidas Cautelares, Extensão De Julgado Entre Corréus, Art. 580 Do CPP, Contemporaneidade Processual, Princípios Da Necessidade, Adequação, Subsidiariedade E Provisoriedade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Extensão De Julgado Entre Corréus Art. 580 Do CPP Contemporaneidade Processual Princípios Da Necessidade, Adequação, Subsidiariedade E Provisoriedade

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Parties

ÂNGELO MÁRCIO PINHEIRO RIBEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Após Sentença Condenatória E Apelação Julgada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de efeitos de decisão de um corréu a outro nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Requisitos de identidade fática e circunstâncias pessoais para extensão do julgado
  3. 3 Ausência de contemporaneidade processual e inércia da defesa como óbice ao reconhecimento da extensão

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de extensão porque não estão preenchidos os requisitos do art. 580 do CPP (identidade fático-processual e contemporaneidade), dado que o acórdão invocado foi proferido na fase de instrução em 2020 enquanto o presente feito se encontra em momento processual posterior (sentença e apelação julgadas), além da inércia da defesa durante anos que torna defasada a pretensão.

Court Disposition

não conheço do pedido de extensão

Orders

  • Não conhecer do pedido de extensão das cautelares
  • Intimem-se