HC 968875 - DECISAO

HC 968875 - DECISAO

Indeferido o pedido de extensão porque não estão preenchidos os requisitos para aplicação do art. 580 do CPP ao peticionário: inexiste identidade de situações com o beneficiado VINICIUS TELES DE OLIVEIRA, dado que o requerente ostenta antecedentes criminais, teria movimentado recursos com o principal 'money mule' do grupo e há denúncia em outro Estado; assim, não se justifica a extensão da liminar.

Parties
Peticionário: DEIJARI DE JESUS BRANDÃO; Beneficiário Da Decisão: VINICIUS TELES DE OLIVEIRA; Paciente / Réu: THIAGO DE MOURA ARANTES; Parquet Federal: Parquet Federal; Denunciado: LEONARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Decisão / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP

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Parties

DEIJARI DE JESUS BRANDÃO

Peticionário

VINICIUS TELES DE OLIVEIRA

Beneficiário Da Decisão

THIAGO DE MOURA ARANTES

Paciente / Réu

Parquet Federal

Parquet Federal

LEONARDO DE OLIVEIRA

Denunciado

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Decisão / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de efeitos
  2. 2 identidade de situações fáticas e jurídicas como requisito para extensão
  3. 3 valoração de antecedentes criminais e vínculos como impeditivos para substituição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferido o pedido de extensão porque não estão preenchidos os requisitos para aplicação do art. 580 do CPP ao peticionário: inexiste identidade de situações com o beneficiado VINICIUS TELES DE OLIVEIRA, dado que o requerente ostenta antecedentes criminais, teria movimentado recursos com o principal 'money mule' do grupo e há denúncia em outro Estado; assim, não se justifica a extensão da liminar.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão formulado em favor de Deijari de Jesus Brandão.
  • Publique-se.