HC 978186 - DECISAO

HC 978186 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a imposição da cautelar de suspensão da atividade de piloto — mediante entrega da licença aeronáutica — com base na alegação de que a profissão foi utilizada para viabilizar o tráfico de drogas (voos de 2020), na gravidade concreta da imputação e no risco de reiteração delitiva; além disso, a defesa não juntou prova documental idônea de vínculo laboral atual que justificasse a flexibilização da medida, não havendo alteração fática suficiente que recomendasse modificar a cautelar.

Parties
Paciente: RENAN MACHADO MELO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Suspensão De Atividade Profissional, Contemporaneidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Suspensão De Atividade Profissional Contemporaneidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RENAN MACHADO MELO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da suspensão da licença aeronáutica como medida cautelar alternativa
  2. 2 contemporaneidade das razões para decretação ou manutenção da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade e necessidade de flexibilização de cautelares pessoais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a imposição da cautelar de suspensão da atividade de piloto — mediante entrega da licença aeronáutica — com base na alegação de que a profissão foi utilizada para viabilizar o tráfico de drogas (voos de 2020), na gravidade concreta da imputação e no risco de reiteração delitiva; além disso, a defesa não juntou prova documental idônea de vínculo laboral atual que justificasse a flexibilização da medida, não havendo alteração fática suficiente que recomendasse modificar a cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.