HC 991169 - DECISAO

HC 991169 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque houve novo título judicial proferido pelo juízo de primeiro grau após a impetração que alterou as circunstâncias da decisão impugnada, inexistindo manifestação do Tribunal de origem, de modo que a apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, a competência do STJ para habeas corpus exige que o coator seja tribunal sujeito à sua jurisdição, princípio previsto no art. 105, I, c, da CF, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAMELA PAVAO DE SOUZA; Paciente: GLADISON PIERI DE ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar Noturno, Readequação De Medidas Cautelares, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Recolhimento Domiciliar Noturno Readequação De Medidas Cautelares Competência Do Superior Tribunal De Justiça +2 more

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Parties

PAMELA PAVAO DE SOUZA

Paciente

GLADISON PIERI DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção de medidas cautelares
  2. 2 possibilidade de revisão ou readequação de medidas cautelares
  3. 3 competência do STJ para processar habeas corpus contra tribunal estadual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque houve novo título judicial proferido pelo juízo de primeiro grau após a impetração que alterou as circunstâncias da decisão impugnada, inexistindo manifestação do Tribunal de origem, de modo que a apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, a competência do STJ para habeas corpus exige que o coator seja tribunal sujeito à sua jurisdição, princípio previsto no art. 105, I, c, da CF, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.