RHC 183573 - DECISAO

RHC 183573 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as medidas cautelares não se destinam exclusivamente à instrução, mas também garantem a futura aplicação da lei penal; a condenação não transitou em julgado e persiste a possibilidade de acréscimo de pena (art.2º, §2º, Lei nº 12.850/2013) que poderia alterar o regime inicial para o fechado, havendo, portanto, risco de evasão ou de reiteração, de modo que não se configura excesso de prazo nem constrangimento ilegal que justifique a revogação das cautelares.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO CARVALHO DO NASCIMENTO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: JUÍZO DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ Decisão De Mérito (denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Trânsito Em Julgado, Organização Criminosa, Porte Ilegal De Arma De Fogo
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Parties

JOÃO PAULO CARVALHO DO NASCIMENTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

JUÍZO DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ Decisão De Mérito (denegado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção de medidas cautelares após encerramento da instrução
  2. 2 alegação de excesso de prazo das medidas cautelares
  3. 3 pedido de início imediato da execução da sentença antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as medidas cautelares não se destinam exclusivamente à instrução, mas também garantem a futura aplicação da lei penal; a condenação não transitou em julgado e persiste a possibilidade de acréscimo de pena (art.2º, §2º, Lei nº 12.850/2013) que poderia alterar o regime inicial para o fechado, havendo, portanto, risco de evasão ou de reiteração, de modo que não se configura excesso de prazo nem constrangimento ilegal que justifique a revogação das cautelares.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Ordem de Habeas Corpus denegada.