RHC 212679 - DECISAO

RHC 212679 - DECISAO

Verificada a manutenção por mais de dois anos de medidas cautelares diversas da prisão em processo de baixa complexidade (uso de documento público falsificado), sem perspectiva objetiva de conclusão e sem atuação procrastinatória do juízo, entendeu-se ser desarrazoada a continuidade das restrições à liberdade de locomoção; assim, deu-se provimento ao recurso para revogar as medidas cautelares de comparecimento mensal em juízo e de proibição de se ausentar da comarca ou mudar de domicílio sem autorização judicial.

Parties
Recorrente: MIRELLE BUENO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Comparecimento Mensal, Restrição De Deslocamento, Uso De Documento Público Falsificado
Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Excesso De Prazo Habeas Corpus Liberdade Provisória Comparecimento Mensal Restrição De Deslocamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MIRELLE BUENO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Revogação de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Excesso de prazo na manutenção de medidas cautelares
  3. 3 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Verificada a manutenção por mais de dois anos de medidas cautelares diversas da prisão em processo de baixa complexidade (uso de documento público falsificado), sem perspectiva objetiva de conclusão e sem atuação procrastinatória do juízo, entendeu-se ser desarrazoada a continuidade das restrições à liberdade de locomoção; assim, deu-se provimento ao recurso para revogar as medidas cautelares de comparecimento mensal em juízo e de proibição de se ausentar da comarca ou mudar de domicílio sem autorização judicial.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Revogam-se as medidas cautelares de comparecimento mensal em Juízo e de proibição de se ausentar da Comarca ou mudar de domicílio sem prévia autorização do Juízo.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo.