RHC 166165 - DECISAO

RHC 166165 - DECISAO

O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão do encerramento do mandato eletivo do recorrente em 2020, o que tornou prejudicado o pedido de revogação das medidas cautelares relativas ao afastamento do cargo e impedimento de ingresso nos prédios públicos.

Parties
Recorrente: MARCIO MELO GOMES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso ordinário julgado prejudicado
Legal Topics
Medidas Cautelares, Afastamento De Cargo Público, Prejudicialidade, Coação Ilegal Do Direito De Locomoção
Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Afastamento De Cargo Público Prejudicialidade Coação Ilegal Do Direito De Locomoção

Case Brief

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Parties

MARCIO MELO GOMES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal no direito de locomoção em decorrência de acórdão do TRF3
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que impôs medidas cautelares de afastamento do cargo e impedimento de acesso aos prédios públicos
  3. 3 prejudicialidade do recurso em razão do término do mandato eletivo em 2020

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão do encerramento do mandato eletivo do recorrente em 2020, o que tornou prejudicado o pedido de revogação das medidas cautelares relativas ao afastamento do cargo e impedimento de ingresso nos prédios públicos.

Court Disposition

recurso ordinário julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.