RHC 212189 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se verificou ilegalidade ou excesso das medidas cautelares: a contemporaneidade das medidas refere‑se à medida e pode ser mitigada em investigações complexas ou envolvendo organização criminosa; as cautelares (monitoramento eletrônico, suspensão da CNH, restrição de...

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Parties
Paciente: LEONARDO PEREZ GOMES; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 7ª Vara Federal de Porto Alegre; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Suspensão Do Direito De Dirigir (cnh), Contemporaneidade Das Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Suspensão Do Direito De Dirigir (cnh) Contemporaneidade Das Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

LEONARDO PEREZ GOMES

Paciente

Juízo da 7ª Vara Federal de Porto Alegre

Juízo De Primeiro Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade das medidas cautelares
  2. 2 cabimento de cautelares diversas da prisão (monitoramento eletrônico e suspensão da CNH)
  3. 3 excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se verificou ilegalidade ou excesso das medidas cautelares: a contemporaneidade das medidas refere‑se à medida e pode ser mitigada em investigações complexas ou envolvendo organização criminosa; as cautelares (monitoramento eletrônico, suspensão da CNH, restrição de locomoção) foram fundamentadas em indícios de tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa, bem como em elementos probatórios apontados nos autos, de modo que a manutenção das medidas é adequada e não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.