RHC 214446 - DECISAO

RHC 214446 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem restabeleceu a monitoração eletrônica com base em informações concretas de descumprimento reiterado das medidas cautelares (registro de 55 dias sem comunicação em 16/01/2024 e impossibilidade de citação em 7/1/2025), demonstrando a necessidade e adequação da medida para fiscalização das demais cautelares, e o pleito relativo a excesso de prazo tornou-se prejudicado diante dos novos elementos que motivaram o restabelecimento da monitoração.

Parties
Recorrente: RENATO SANTOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica, Liberdade Provisória, Descumprimento De Medidas Cautelares, Prorrogação De Medida Cautelar, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Monitoração Eletrônica Liberdade Provisória Descumprimento De Medidas Cautelares Prorrogação De Medida Cautelar Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO SANTOS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da monitoração eletrônica imposta ao recorrente
  2. 2 proporcionalidade e duração da monitoração eletrônica
  3. 3 eficácia de medidas cautelares alternativas diante de descumprimento reiterado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem restabeleceu a monitoração eletrônica com base em informações concretas de descumprimento reiterado das medidas cautelares (registro de 55 dias sem comunicação em 16/01/2024 e impossibilidade de citação em 7/1/2025), demonstrando a necessidade e adequação da medida para fiscalização das demais cautelares, e o pleito relativo a excesso de prazo tornou-se prejudicado diante dos novos elementos que motivaram o restabelecimento da monitoração.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Mantido o restabelecimento da medida cautelar de monitoração eletrônica.