HC 979111 - DECISAO

HC 979111 - DECISAO

Ausência de contemporaneidade e de demonstração de risco atual de reiteração delitiva em relação ao paciente, bem como insuficiente fundamentação concreta pela Corte estadual para justificar a imposição da prisão domiciliar com monitoração eletrônica e da suspensão da atividade profissional; aplica-se o princípio da proporcionalidade e a preferência por medidas menos gravosas, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar tais medidas cautelares.

Parties
Paciente: THIAGO ALMEIDA DENZ; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
Ordem concedida parcialmente para revogar as medidas cautelares de suspensão da atividade profissional e de prisão domiciliar com monitoração eletrônica impostas ao paciente
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Suspensão De Atividade Profissional, Monitoramento Eletrônico, Fiança, Contemporaneidade, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Suspensão De Atividade Profissional Monitoramento Eletrônico +3 more

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Parties

THIAGO ALMEIDA DENZ

Paciente

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da suspensão da licença aeronáutica do paciente
  2. 2 necessidade de contemporaneidade para decretação de prisão cautelar
  3. 3 imposição de prisão domiciliar com monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

Ausência de contemporaneidade e de demonstração de risco atual de reiteração delitiva em relação ao paciente, bem como insuficiente fundamentação concreta pela Corte estadual para justificar a imposição da prisão domiciliar com monitoração eletrônica e da suspensão da atividade profissional; aplica-se o princípio da proporcionalidade e a preferência por medidas menos gravosas, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar tais medidas cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para revogar as medidas cautelares de suspensão da atividade profissional e de prisão domiciliar com monitoração eletrônica impostas ao paciente

Orders

  • Revogar as medidas cautelares de suspensão da atividade profissional e de prisão domiciliar com monitoração eletrônica impostas ao paciente.
  • Ressalvar a possibilidade de nova imposição de tais medidas ou de outras, mediante fundamentação pelo juízo natural da causa.