HC 997772 - ACORDAO

HC 997772 - ACORDAO

A manutenção e prorrogação do monitoramento eletrônico foram adequadamente fundamentadas com base na gravidade concreta do homicídio qualificado e no risco de evasão do distrito da culpa, comprovado pela permanência foragida por treze meses e pelo interesse em mudança de comarca, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a concessão do habeas corpus; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Aggravante/paciente: ANDERSON NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado/decisão De Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

ANDERSON NASCIMENTO DA SILVA

Aggravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado/decisão De Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição e prorrogação de monitoramento eletrônico como medida cautelar diversa da prisão
  2. 2 violação do contraditório por ausência de oitiva prévia da defesa na prorrogação da cautelar
  3. 3 adequação da fundamentação concreta exigida pelo art. 282 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção e prorrogação do monitoramento eletrônico foram adequadamente fundamentadas com base na gravidade concreta do homicídio qualificado e no risco de evasão do distrito da culpa, comprovado pela permanência foragida por treze meses e pelo interesse em mudança de comarca, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a concessão do habeas corpus; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter decisão agravada que determinou a prorrogação do monitoramento eletrônico