HC 1002648 - DECISAO
Concedeu-se parcialmente a ordem porque a decisão impugnada não apresentou fundamentação concreta e idônea quanto à necessidade de monitoração eletrônica, razão pela qual essa medida foi revogada, ao passo que a suspensão da habilitação foi mantida por ser adequada e proporcional aos fatos descritos e prevista no art. 306 do CTB.
- Parties
- Paciente: DENILSON SANTOS EVANGELISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
- Outcome
- Ordem concedida parcialmente
- Legal Topics
- Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Suspensão Da Habilitação (cnh), Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DENILSON SANTOS EVANGELISTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Legal Issues
- 1 revogação da monitoração eletrônica como medida cautelar
- 2 manutenção da suspensão da habilitação para dirigir como medida cautelar
- 3 legalidade e validade do auto de prisão em flagrante
Ratio Decidendi
Concedeu-se parcialmente a ordem porque a decisão impugnada não apresentou fundamentação concreta e idônea quanto à necessidade de monitoração eletrônica, razão pela qual essa medida foi revogada, ao passo que a suspensão da habilitação foi mantida por ser adequada e proporcional aos fatos descritos e prevista no art. 306 do CTB.
Court Disposition
Ordem concedida parcialmente
Orders
- Revogar a medida cautelar de monitoração eletrônica imposta ao paciente
- Manter a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor até o fim da instrução criminal
Full Case Text
Judgment text and source record
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