RHC 208152 - DECISAO

RHC 208152 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou a similitude fático-jurídica exigida pelo art. 580 do CPP entre o paciente e o corréu beneficiado; as medidas cautelares aplicadas ao recorrente são diferentes das aplicadas ao corréu, justificadas pelas condições pessoais distintas e pela necessidade de neutralizar risco concreto de reiteração delitiva, havendo contemporaneidade das medidas; assim, não é possível estender os efeitos do habeas corpus concedido ao corréu.

Parties
Recorrente / Paciente: NILTON CLEBER DA SILVA BARBOSA JÚNIOR; Corréu Beneficiado: Odair da Cunha Almeida; Manifestante / Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP, Contemporaneidade, Nulidade Por Falta De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP Contemporaneidade Nulidade Por Falta De Fundamentação

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Parties

NILTON CLEBER DA SILVA BARBOSA JÚNIOR

Recorrente / Paciente

Odair da Cunha Almeida

Corréu Beneficiado

Ministério Público Federal

Manifestante / Parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da extensão dos efeitos de habeas corpus a corréu
  2. 2 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 contemporaneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou a similitude fático-jurídica exigida pelo art. 580 do CPP entre o paciente e o corréu beneficiado; as medidas cautelares aplicadas ao recorrente são diferentes das aplicadas ao corréu, justificadas pelas condições pessoais distintas e pela necessidade de neutralizar risco concreto de reiteração delitiva, havendo contemporaneidade das medidas; assim, não é possível estender os efeitos do habeas corpus concedido ao corréu.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.