HC 1002858 - DECISAO

HC 1002858 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as medidas cautelares questionadas foram substituídas por prisão preventiva decretada em razão de fatos novos comunicados pela UGME, tornando improcedente a alegação de excesso de prazo, e a petição inicial não contestou a nova situação jurídica do réu nem demonstrou ilegalidade do ato atacado.

Parties
Paciente: FLÁVIO AURÉLIO DE SOUZA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Monitoração Eletrônica, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Monitoração Eletrônica Excesso De Prazo

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Parties

FLÁVIO AURÉLIO DE SOUZA CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo das medidas cautelares
  2. 2 revogação/substituição de medidas cautelares por prisão preventiva
  3. 3 perda do objeto do pedido de revogação de cautelares

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as medidas cautelares questionadas foram substituídas por prisão preventiva decretada em razão de fatos novos comunicados pela UGME, tornando improcedente a alegação de excesso de prazo, e a petição inicial não contestou a nova situação jurídica do réu nem demonstrou ilegalidade do ato atacado.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.