HC 1006725 - DECISAO

HC 1006725 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando evidenciada ilegalidade manifesta que autorize a supressão de instância e intervenção do STJ.

Parties
Paciente: ITALO SILVA DO VALE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

ITALO SILVA DO VALE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 manutenção de monitoramento eletrônico como medida cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando evidenciada ilegalidade manifesta que autorize a supressão de instância e intervenção do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.