RHC 214376 - DECISAO
A decisão que manteve e prorrogou a monitoração eletrônica está satisfatoriamente fundamentada na necessidade e adequação para evitar reiteração delitiva e assegurar o cumprimento da prisão domiciliar substitutiva; não se configurou constrangimento ilegal, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado.
- Parties
- Recorrente: JOSE LUIZ PINTO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica, Prisão Domiciliar, Prorrogação De Medida Cautelar, Fundamentação Da Decisão, Proporcionalidade, Reincidência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE LUIZ PINTO DE OLIVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Revogação da monitoração eletrônica imposta ao paciente
- 2 Regularidade da prorrogação da monitoração por 180 dias
- 3 Existência de fundamentação idônea para medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
A decisão que manteve e prorrogou a monitoração eletrônica está satisfatoriamente fundamentada na necessidade e adequação para evitar reiteração delitiva e assegurar o cumprimento da prisão domiciliar substitutiva; não se configurou constrangimento ilegal, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado.
Court Disposition
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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