RHC 215896 - DECISAO

RHC 215896 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a impugnação dirige-se a medidas constritivas sobre a atividade profissional da recorrente, não havendo ameaça real à liberdade de locomoção que justifique o habeas corpus preventivo; dessa forma, o habeas corpus é via inadequada para a pretensão deduzida, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALINE CUNHA MARTINS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste recurso ordinário
Legal Topics
Medidas Cautelares, Suspensão Do Exercício Da Advocacia Perante a Jurisdição Criminal, Liberdade De Locomoção, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Preventivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Suspensão Do Exercício Da Advocacia Perante a Jurisdição Criminal Liberdade De Locomoção Excesso De Prazo Habeas Corpus Preventivo

Case Brief

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Parties

ALINE CUNHA MARTINS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar medidas que restringem atividade profissional
  2. 2 exigência de ameaça real à liberdade de locomoção para concessão de habeas corpus preventivo
  3. 3 análise de excesso de prazo de medidas cautelares

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a impugnação dirige-se a medidas constritivas sobre a atividade profissional da recorrente, não havendo ameaça real à liberdade de locomoção que justifique o habeas corpus preventivo; dessa forma, o habeas corpus é via inadequada para a pretensão deduzida, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço deste recurso ordinário

Orders

  • Não conheço deste recurso ordinário, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.