RHC 215558 - DECISAO

RHC 215558 - DECISAO

As medidas cautelares aplicadas, em especial a suspensão do exercício de atividades que envolvam crianças e adolescentes, são legais, adequadas e proporcionais nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, ante a gravidade dos crimes descritos, a existência de materialidade e indícios de autoria nos depoimentos e a relação direta entre a atividade laboral e os delitos, sendo necessárias para prevenir reiteração delitiva e proteger a ordem pública, sem impedir o exercício de outras atividades laborais que garantam a subsistência.

Parties
Paciente: LIBERO MUNIZ; Paciente: NAYARA LOURRANNY MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça) Recurso Não Provido
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares, Suspensão Do Exercício De Atividade, Tortura E Maus Tratos, Proporcionalidade, Direito Ao Trabalho, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Suspensão Do Exercício De Atividade Tortura E Maus Tratos Proporcionalidade Direito Ao Trabalho Presunção De Inocência

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Parties

LIBERO MUNIZ

Paciente

NAYARA LOURRANNY MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça) Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da medida cautelar de suspensão do exercício de atividades com crianças e adolescentes
  2. 2 adequação da medida cautelar às circunstâncias do crime e às condições pessoais dos acusados
  3. 3 relação direta entre o delito apurado e a atividade profissional

Ratio Decidendi

As medidas cautelares aplicadas, em especial a suspensão do exercício de atividades que envolvam crianças e adolescentes, são legais, adequadas e proporcionais nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, ante a gravidade dos crimes descritos, a existência de materialidade e indícios de autoria nos depoimentos e a relação direta entre a atividade laboral e os delitos, sendo necessárias para prevenir reiteração delitiva e proteger a ordem pública, sem impedir o exercício de outras atividades laborais que garantam a subsistência.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se