AREsp 2703241 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido de que o pedido de reconsideração não suspendeu o prazo recursal, configurando deficiência recursal que atrai as Súmulas 283 e 284/STF; além disso, a inversão do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE COUTINHO FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Sequestro De Bens, Intempestividade Recursal, Preclusão Consumada, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Medidas Cautelares Sequestro De Bens Intempestividade Recursal Preclusão Consumada Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE COUTINHO FAGUNDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de pedido de reconsideração suspende o prazo recursal
  2. 2 Natureza jurídica do pedido de revisão de medidas cautelares e recurso cabível
  3. 3 Configuração de intempestividade e preclusão do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido de que o pedido de reconsideração não suspendeu o prazo recursal, configurando deficiência recursal que atrai as Súmulas 283 e 284/STF; além disso, a inversão do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.