HC 992205 - DECISAO

HC 992205 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção do monitoramento eletrônico, considerando a gravidade concreta do delito, o relevante papel do paciente na organização criminosa, a pluralidade de envolvidos e a complexidade do processo, de modo que permaneciam, prima facie, os elementos justificadores da medida cautelar e não se evidenciou excesso de prazo.

Parties
Paciente: PAOLO GUSTAVO PIRES ROSSINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

PAOLO GUSTAVO PIRES ROSSINI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medida cautelar de monitoração eletrônica por período superior a cinco anos
  2. 2 alegação de excesso de prazo na manutenção de medidas cautelares
  3. 3 verificação da contemporaneidade dos motivos que justificaram a prisão cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção do monitoramento eletrônico, considerando a gravidade concreta do delito, o relevante papel do paciente na organização criminosa, a pluralidade de envolvidos e a complexidade do processo, de modo que permaneciam, prima facie, os elementos justificadores da medida cautelar e não se evidenciou excesso de prazo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Recomendar ao Tribunal de origem celeridade no julgamento do recurso de apelação