HC 1004208 - DECISAO
Inexiste constrangimento ilegal; as medidas cautelares foram devidamente fundamentadas e são necessárias e proporcionais para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, de modo que o pedido de revogação é improcedente neste momento.
- Parties
- Paciente: EVA MARTINS GUILHERME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (inicial Indeferida Liminarmente)
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente; ordem denegada.
- Legal Topics
- Medidas Cautelares, Revogação De Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado Tentado, Ameaça, Proporcionalidade, Razoabilidade, Ordem Pública
Case Brief
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Parties
EVA MARTINS GUILHERME
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (inicial Indeferida Liminarmente)
Legal Issues
- 1 Revogação das medidas cautelares
- 2 Existência de constrangimento ilegal
- 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da adequação
Ratio Decidendi
Inexiste constrangimento ilegal; as medidas cautelares foram devidamente fundamentadas e são necessárias e proporcionais para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, de modo que o pedido de revogação é improcedente neste momento.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente; ordem denegada.
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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