RHC 202409 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para as medidas cautelares diante da gravidade concreta da conduta e dos indícios de participação do agravante em estrutura criminosa de lavagem de dinheiro, justificando prisão preventiva, sequestro de bens e quebra de sigilo bancário para resguardar a ordem pública e impedir dissipação do patrimônio; não se verifica falta manifesta de justa causa que autorize o trancamento da ação penal por via estreita.

Parties
Agravante: ROGÉRIO SCHUTEL MICHETTE JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Acórdão Denegando Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Sequestro De Bens, Quebra De Sigilo Bancário, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Sequestro De Bens Quebra De Sigilo Bancário Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro +1 more

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO SCHUTEL MICHETTE JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Acórdão Denegando Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se as medidas cautelares (prisão preventiva, sequestro de bens, quebra de sigilo bancário) foram devidamente fundamentadas
  2. 2 Se as medidas configuram constrangimento ilegal
  3. 3 Se cabe trancamento da ação penal via habeas corpus/remédio heróico diante dos indícios apresentados

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para as medidas cautelares diante da gravidade concreta da conduta e dos indícios de participação do agravante em estrutura criminosa de lavagem de dinheiro, justificando prisão preventiva, sequestro de bens e quebra de sigilo bancário para resguardar a ordem pública e impedir dissipação do patrimônio; não se verifica falta manifesta de justa causa que autorize o trancamento da ação penal por via estreita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter as medidas cautelares de prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo bancário e bloqueio/sequestro de bens e valores