HC 1008630 - DECISAO

HC 1008630 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, segundo a Súmula 691 do STF, não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize suprimir a jurisdição da instância inferior; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e aguarda-se o julgamento do mérito no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: JULIO JORGE COSTA RAFAEL; Corréu: Gabriel Santos Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Revogação De Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Competência/ordem Jurisdicional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Revogação De Medidas Cautelares Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO JORGE COSTA RAFAEL

Paciente

Gabriel Santos Vieira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico e sua fundamentação individualizada
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, segundo a Súmula 691 do STF, não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize suprimir a jurisdição da instância inferior; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e aguarda-se o julgamento do mérito no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.