REsp 2052198 - DECISAO

REsp 2052198 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, quanto às pessoas jurídicas, há manifesta ilegitimidade recursal para impugnar decisões em matéria criminal; quanto à pessoa física, as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, ato vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou as medidas cautelares em elementos probatórios diversos da colaboração premiada, não configurando omissão ou nulidade a justificarem o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrente: FIORANO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrente: ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Medidas Cautelares, Sequestro De Bens, Bloqueio De Contas Bancárias, Ilegitimidade Recursal Da Pessoa Jurídica, Colaboração Premiada, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Sequestro De Bens Bloqueio De Contas Bancárias Ilegitimidade Recursal Da Pessoa Jurídica Colaboração Premiada Súmula 7 Do STJ

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Parties

ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

FIORANO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa de pessoas jurídicas para recorrer em matéria criminal
  2. 2 uso de declarações de colaboradores como fundamento exclusivo para medidas cautelares
  3. 3 suficiência probatória para decretar medidas assecuratórias (ocultação patrimonial)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, quanto às pessoas jurídicas, há manifesta ilegitimidade recursal para impugnar decisões em matéria criminal; quanto à pessoa física, as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, ato vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou as medidas cautelares em elementos probatórios diversos da colaboração premiada, não configurando omissão ou nulidade a justificarem o provimento do recurso.