RHC 214142 - DECISAO

RHC 214142 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus em razão da impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias na via estreita e da deficiência na instrução do pedido por ausência de peças essenciais que comprovem o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: JULIANO DA ROSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo, Negativa De Autoria, Instrução Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Negativa De Autoria Instrução Probatória

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Parties

JULIANO DA ROSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de autoria
  2. 2 fragilidade do conjunto probatório
  3. 3 ilegalidade da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus em razão da impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias na via estreita e da deficiência na instrução do pedido por ausência de peças essenciais que comprovem o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.