RHC 217134 - DECISAO

RHC 217134 - DECISAO

O excesso de prazo não ficou demonstrado diante da complexidade e gravidade das investigações, do número de investigados e do grande volume de material apreendido ainda pendente de análise; não se verifica desídia judicial nem coação ilegal que justifique relaxamento ou revogação das medidas cautelares, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Parties
Paciente: FILIPE JOSE DA SILVA GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Usurpação De Bens Da União, Extração Ilegal De Minério, Lavagem De Dinheiro, Monitoramento Eletrônico
Penal Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Usurpação De Bens Da União +3 more

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Parties

FILIPE JOSE DA SILVA GALVÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na imposição de medidas cautelares
  2. 2 manutenção ou flexibilização de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 dilação de prazo em investigações complexas

Ratio Decidendi

O excesso de prazo não ficou demonstrado diante da complexidade e gravidade das investigações, do número de investigados e do grande volume de material apreendido ainda pendente de análise; não se verifica desídia judicial nem coação ilegal que justifique relaxamento ou revogação das medidas cautelares, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.