HC 987366 - DECISAO

HC 987366 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente as medidas cautelares com base no fumus commissi delicti e no periculum, na gravidade concreta do delito e na demonstração de tentativa de intimidação de testemunhas; as medidas se mostraram proporcionais, necessárias para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, e em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre contemporaneidade das cautelares.

Parties
Paciente: ANTONIO CLEBER GUEDES NORMANDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Afastamento De Servidor Público, Suspensão Do Porte De Arma, Homicídio Qualificado Tentado, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Medidas Cautelares Afastamento De Servidor Público Suspensão Do Porte De Arma Homicídio Qualificado Tentado Habeas Corpus

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Parties

ANTONIO CLEBER GUEDES NORMANDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade das medidas cautelares alternativas
  2. 2 contemporaneidade das medidas cautelares
  3. 3 necessidade de afastamento de policial militar para garantia da instrução criminal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente as medidas cautelares com base no fumus commissi delicti e no periculum, na gravidade concreta do delito e na demonstração de tentativa de intimidação de testemunhas; as medidas se mostraram proporcionais, necessárias para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, e em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre contemporaneidade das cautelares.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.