RMS 76129 - ACORDAO

RMS 76129 - ACORDAO

O mandado de segurança não é meio adequado para desconstituir decisão judicial passível de recurso próprio e, no caso concreto, a cautelar que suspende a atividade econômica encontra respaldo no art.319, VI, do CPP e está fundamentada na necessidade de prevenir reiteração criminosa diante da acusação de utilização do comércio de veículos para lavagem de capitais, não havendo ilegalidade manifesta que justifique o mandado; a flexibilização demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Agravante: NEVANIR DE SOUZA NETO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Medidas Cautelares, Mandado De Segurança, Lavagem De Capitais, Financiamento Ao Tráfico, Suspensão De Atividade Econômica
Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Mandado De Segurança Lavagem De Capitais Financiamento Ao Tráfico Suspensão De Atividade Econômica

Case Brief

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Parties

NEVANIR DE SOUZA NETO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a medida cautelar que proíbe o agravante de exercer atividade econômica no comércio de veículos configura violação do direito líquido e certo ao trabalho lícito
  2. 2 Se é cabível mandado de segurança contra decisão judicial que impõe medida cautelar diversa da prisão, à luz da jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não é meio adequado para desconstituir decisão judicial passível de recurso próprio e, no caso concreto, a cautelar que suspende a atividade econômica encontra respaldo no art.319, VI, do CPP e está fundamentada na necessidade de prevenir reiteração criminosa diante da acusação de utilização do comércio de veículos para lavagem de capitais, não havendo ilegalidade manifesta que justifique o mandado; a flexibilização demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança e julgou prejudicado o pedido liminar.