RHC 184069 - DECISAO

RHC 184069 - DECISAO

Considerando a complexidade do caso, a pluralidade de réus e de infrações, a gravidade das condutas, as altas cifras apontadas e o regular prosseguimento dos processos (audiências designadas e fases de instrução em curso), as medidas cautelares alternativas mantêm sua proporcionalidade e razoabilidade, não havendo configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Parties
Recorrente: SÉRGIO CARLOS FERREIRA; Recorrente: RAPHAEL XAVIER FERREIRA; Recorrente: SÉRGIO CARLOS FERREIRA FILHO; Recorrente: WENER MIRANDA DA SILVA; Recorrente: PAULO AUGUSTO MONTEIRO; Recorrente: CLODOALDO JOSÉ BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Fraude Em Licitação, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Excesso De Prazo Prisão Preventiva Organização Criminosa Fraude Em Licitação Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SÉRGIO CARLOS FERREIRA

Recorrente

RAPHAEL XAVIER FERREIRA

Recorrente

SÉRGIO CARLOS FERREIRA FILHO

Recorrente

WENER MIRANDA DA SILVA

Recorrente

PAULO AUGUSTO MONTEIRO

Recorrente

CLODOALDO JOSÉ BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção de medidas cautelares alternativas
  2. 2 revogação da retenção de passaportes e da proibição de ausentar-se do país

Ratio Decidendi

Considerando a complexidade do caso, a pluralidade de réus e de infrações, a gravidade das condutas, as altas cifras apontadas e o regular prosseguimento dos processos (audiências designadas e fases de instrução em curso), as medidas cautelares alternativas mantêm sua proporcionalidade e razoabilidade, não havendo configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.