RHC 214725 - DECISAO

RHC 214725 - DECISAO

Como a instrução criminal estava encerrada e havia abertura de prazo para apresentação de alegações finais, a alegação de excesso de prazo ficou superada nos termos da Súmula n. 52 do STJ, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: ora recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado Em Razão De Encerramento Da Instrução
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Medidas Cautelares Excesso De Prazo Súmula 52/stj Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor

Case Brief

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Parties

ora recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado Em Razão De Encerramento Da Instrução

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo
  2. 2 prejudicialidade da alegação após encerramento da instrução
  3. 3 aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Como a instrução criminal estava encerrada e havia abertura de prazo para apresentação de alegações finais, a alegação de excesso de prazo ficou superada nos termos da Súmula n. 52 do STJ, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • À vista do exposto, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.