RHC 217917 - DECISAO

RHC 217917 - DECISAO

A monitoração eletrônica foi revogada porque a decisão impugnada não apresentou fundamentação concreta e idônea que justificasse a sua imposição, especialmente diante da revogação da prisão preventiva por insubsistência dos indícios de autoria, da primariedade e bons antecedentes do paciente, de residência e emprego fixos, e considerando que as demais medidas cautelares fixadas pelo juízo de origem são suficientes e menos gravosas para prevenir riscos ao processo e à ordem pública.

Parties
Paciente: Wilton Silva Santiago; Acusado: Ronaldo dos Santos; Acusado: Carlos Alberto Alves dos Santos; Acusado: Wagner Costa Dantas; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Concedida a ordem para revogar a medida cautelar de monitoração eletrônica, mantidas as demais determinações fixadas pelo juízo de origem.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica, Revogação De Prisão Preventiva, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Monitoração Eletrônica Revogação De Prisão Preventiva Liberdade Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Wilton Silva Santiago

Paciente

Ronaldo dos Santos

Acusado

Carlos Alberto Alves dos Santos

Acusado

Wagner Costa Dantas

Acusado

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da monitoração eletrônica
  3. 3 insubsistência de indícios de autoria após instrução

Ratio Decidendi

A monitoração eletrônica foi revogada porque a decisão impugnada não apresentou fundamentação concreta e idônea que justificasse a sua imposição, especialmente diante da revogação da prisão preventiva por insubsistência dos indícios de autoria, da primariedade e bons antecedentes do paciente, de residência e emprego fixos, e considerando que as demais medidas cautelares fixadas pelo juízo de origem são suficientes e menos gravosas para prevenir riscos ao processo e à ordem pública.

Court Disposition

Concedida a ordem para revogar a medida cautelar de monitoração eletrônica, mantidas as demais determinações fixadas pelo juízo de origem.

Orders

  • Revogar a medida cautelar de monitoração eletrônica imposta ao paciente
  • Manter as demais determinações cautelares fixadas pelo juízo de origem