RHC 216647 - DECISAO

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Não há constrangimento ilegal: as medidas cautelares aplicadas em 12/2/2025 são proporcionais, necessárias e contemporâneas ao risco atual à ordem pública e à integridade das vítimas, de modo que sua manutenção se mostra adequada à situação concreta e em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: MAURICIO FRANCO DE MENDONCA; Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ofendido: F. C. P. F.; Ofendido: O. B. F. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Revogação De Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Proporcionalidade, Ordem Pública, Extorsão, Ameaça, Lesões Corporais, Inquérito Policial, Cobrança De Dívida
Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Revogação De Medidas Cautelares Contemporaneidade Proporcionalidade Ordem Pública Extorsão +4 more

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Parties

MAURICIO FRANCO DE MENDONCA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Acórdão Recorrido

F. C. P. F.

Ofendido

O. B. F. F.

Ofendido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Contemporaneidade das medidas cautelares
  2. 2 Necessidade e proporcionalidade das medidas cautelares
  3. 3 Possibilidade de revogação de medidas cautelares impingidas por risco às vítimas

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: as medidas cautelares aplicadas em 12/2/2025 são proporcionais, necessárias e contemporâneas ao risco atual à ordem pública e à integridade das vítimas, de modo que sua manutenção se mostra adequada à situação concreta e em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.